DOC. 331.0770.2972.5905

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Resultado de improcedência na origem. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos arts. 370, «caput» e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova testemunhal. Laudo pericial produzido a informar que não fora o requerido quem falsificou as assinaturas do autor para transferência de titularidade das infrações de trânsito. Pressupostos do dever de indenizar, neste contexto, não evidenciados. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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