TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Requerimento, em sede administrativa, de aproveitamento de créditos acumulados de ICMS - No entanto, o pedido veiculado à Secretaria da Fazenda não foi analisado no prazo de cento e vinte dias (na verdade, nem em mais de um ano) - Descabimento - Exegese do art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Direito à obtenção de resposta em prazo razoável - Não se desconsidera o fato de que se trata de valores expressivos do crédito acumulado, mas, ainda assim, a autoridade impetrada não justificou o motivo da demora - Precedentes - Segurança concedida - Manutenção da sentença - Reexame necessário não provido
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