DOC. 331.3166.3575.6504

TJSP. HABEAS CORPUS.

Condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou de aplicação do redutor de pena previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Acórdão condenatório que transitou em julgado. Absolvição e afastamento da aludida benesse que foram objetos de análise pela Colenda 2ª Câmara Criminal Extraordinária, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão absolutória de primeiro grau. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do writ

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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