TJSP. Ação indenizatória envolvendo venda e compra de unidade autônoma condominial - Decisão de procedência parcial - Condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.000,00 - Rejeição da reparação extrapatrimonial - Existência de informação adequada e clara no contrato sobre as características do imóvel (adaptado para uso por pessoas portadoras de deficiência) - Ausência de controvérsia a respeito da promessa feita pelo corretor sobre a entrega do bem desadaptado - Responsabilidade solidária das rés pelo ato/oferta realizado pelo preposto da corretora, sua parceira comercial - Incidência das regras previstas nos arts. 7º, Parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC - Pedido certo e determinado na inicial quanto à condenação das rés ao pagamento do valor despendido em razão do serviço contratado (R$ 4.000,00) - Descabimento da condenação em quantidade superior àquela que as rés foram demandadas - CPC, art. 492 - Hipótese de descumprimento contratual sem maiores consequências avaliáveis no plano da moral e da psique, inexistindo dano concreto - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recursos não providos
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