DOC. 331.6974.2360.8382

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL, NÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, o religamento do fornecimento de energia elétrica e a abstenção de novos cortes por débitos anteriores a fevereiro de 2023.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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