DOC. 331.7120.8623.8861

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO BANCO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas relações de consumo por equiparação do consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito com fulcro na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Outrossim, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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