TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUDICADA.
Prejudicada a arguição de nulidade da r. sentença pela falta de remessa da manifestação quanto ao laudo ao Perito Judicial. Julgamento convertido em diligência justamente para suprir tal falha. Preliminar prejudicada. 2. RECURSO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Parte que não cumpriu determinação judicial de regularização da representação. Renúncia ao mandato. Determinação para constituição de novo patrono. Inércia do expropriado. Apelo não conhecido. 3. JUSTA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização corretamente fixado em laudo pericial em consonância com a área ocupada e o preço de mercado. Laudo pericial bem fundamentado e que adotou critério técnico que demonstrou o efetivo valor da propriedade. Indenização mantida. 4. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Indevidos. Valor fixado a título de indenização pela sentença foi totalmente depositado em Juízo, antes mesmo da imissão na posse. Juros incabíveis. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento. Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Oferta que superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos particulares não conhecido e Recurso do DER parcialmente provido
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