TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, E QUE O JUROS E CORREÇÃO INCIDAM A PARTIR DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABE DESTACAR QUE A PARTE RÉ ANEXOU AOS AUTOS UM CONTRATO QUE, SEGUNDO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, «FOI PRODUZIDO ATRAVÉS DO PROCESSO DE MONTAGEM», SENDO, INCLUSIVE, APLICADA A PENALIDADE DE MULTA AO RÉU POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ADEMAIS, AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTO (FLS. 373, II DO CPC). A AUTORA NÃO NEGA TER RECEBIDO O CRÉDITO EM SUA CONTA CORRENTE DO VALOR DE R$ 1.450,00, SENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL. RELEVA NOTAR SER PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 OU SEJA: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, AJUSTANDO-SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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