TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO DE ANÁLISE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 3. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO DE ANÁLISE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE. 4. CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE PELO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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