DOC. 332.0146.6529.8445

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - É

dos autos que a hipótese sob julgamento efetivamente não trata de mero apontamento à protesto, mas de protesto efetivado. É certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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