DOC. 332.0207.8892.4086

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Uso de documento público falso. Pedido de reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Falsificação grosseira não evidenciada. Documento apto a ludibriar o homem médio. Laudo pericial que constatou a autenticidade formal do documento. Policiais militares que só identificaram a falsidade material do certificado veicular depois de realizar pesquisas em seus sistemas. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente

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