TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em cumprimento de sentença, afirmou que a existência de TAC firmado pela executada não possui o condão de suspender o curso do incidente, bem como determinou o bloqueio via SISBAJUD contra filial da agravante - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impossibilidade dos efeitos do TAC atingirem terceiros que não fizeram parte da transação extrajudicial - Negócio jurídico bilateral, que produz efeitos somente entre as partes - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Conquanto dotadas de CNPJs distintos, as filiais integram uma única pessoa jurídica com a matriz - Unidade patrimonial reconhecida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 614), cuja observância é vinculante - Eventual reconhecimento da essencialidade do valor a ser constrito que somente poderá ser analisada após a efetivação da penhora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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