DOC. 332.1487.9231.4935

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da existência e legitimidade do contrato impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

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