DOC. 332.1954.4009.3852

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito da autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, condenando o ente público ao pagamento das diferenças. O recorrente sustentou que gratificações transitórias, temporárias ou precárias não devem integrar a base de cálculo da indenização por licenças especiais não usufruídas.

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