DOC. 332.2089.1224.1303

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU/ALIMENTANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO - ALIMENTANDA INTERDITADA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 15 (QUINZE) ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - EVOLUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas aos que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).