TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO PESSOAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO PESSOAL AO CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ADOÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS ANUAIS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. I)
Merece ser reformada a sentença que, sem atentar à modalidade de empréstimo contraído, limitou a totalidade de descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração da autora. II) Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, refletindo a natural oscilação mercadológica. Constada previsão de juros superiores a tal referencial, impõe-se a manutenção da limitação. III) A revisão de encargos financeiros contratados não enseja violação a direito da personalidade, não sendo cabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por dano moral.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito