DOC. 332.2678.5503.4945

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Associação criminosa, Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pela prática de associação criminosa, roubo majorado e corrupção de menores. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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