DOC. 332.2857.4353.7977

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a extinção de punibilidade do agravante pelo decurso do lapso temporal do cumprimento da pena. Sentenciado que descumpriu condições impostas no regime aberto. Impossibilidade de se considerar o cumprimento da pena somente pelo decurso do seu lapso temporal. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão agravada, seguindo-se o processo de execução em seus ulteriores termos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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