DOC. 332.3285.0303.8106

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSIBILIDADE. STF, RE Nº 1.140.005/RJ - TEMA 1.002.

Possível a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, a serem revertidos ao fundo de aparelhamento dessa - FADEP -, vedado rateio entre seus membros, conforme recente definição do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1.002), Rel. Min. ROBERTO BARROSO, cabendo, no caso dos autos, o pagamento da honorária a ambos os entes públicos demandados, pro rata.

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