TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de coisa julgada, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Empréstimos com débitos de parcelas em conta corrente firmados com cláusula de domicílio bancário, com previsão de manutenção do banco réu como pagador do benefício previdenciário da autora até quitação dos mútuos - Cláusula redigida de forma clara e expressa - Abusividade inexistente - Ausência de violação ao CDC - Alegação de tratamento indevido de dados pessoais - Ausência de prova - Dados fornecidos à instituição financeira que são os necessários à formação da relação jurídico-contratual - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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