TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, em razão de danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho em São José dos Campos. A sentença condenou solidariamente a M. F. de S. Com. e Ind. S/A e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A demanda foi julgada improcedente em relação ao Município de São José dos Campos. A autora, Massa Falida e o Estado de São Paulo recorreram, com pleito de reforma da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito