DOC. 332.5483.5420.6268

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Decisão de primeiro grau que condicionou a habilitação da herdeira à comprovação de abertura de inventário. Desnecessidade da abertura de inventário. Princípio da «saisine» consagrado pelo CCB, art. 1.784, segundo o qual «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Precedentes do STJ e dominante nesta Seção de Direito Público. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do falecido. Juízo «a quo» que deve se manifestar sobre cessão de crédito, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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