TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIODE SAPUCAIA. INFRINGÊNCIA DO art. 63, II, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. ILEGITIMIDADE DOESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELOTCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELOSTF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB ASISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO A SEGUINTETESE (TEMA 642): O MUNICÍPIO PREJUDICADO É OLEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DEMULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTEPÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIOMUNICIPAL . ENTENDIMENTO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO EMRELAÇÃO À NATUREZA DA MULTA, SE PARA RESSARCIMENTO DEDANOS AO ENTE PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADO O AGENTEINFRATOR OU SE SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIOQUANDO A INFRAÇÃO DECORRER DE ATUAÇÃO DE AGENTEVINCULADO À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECEREFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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