DOC. 332.6230.8080.3092

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

Prescrição parcialmente verificada. Incidência do CDC, art. 27. Restituição devida dos valores indevidamente descontados da conta do autor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso do réu parcialmente provido neste ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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