DOC. 332.7008.7626.3668

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda de quotas e maquinário c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Demanda distribuída para a 1ª Vara Judicial de Jaguariúna. Acolhimento da exceção de incompetência suscitada em contestação, pautada no foro de eleição previsto em contrato. Determinação de remessa à comarca de Campinas, com distribuição à 3ª Vara Cível da comarca. Encaminhamento para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, em razão da matéria. Impossibilidade. Distribuição originária da demanda em data anterior à instalação da Vara Especializada, criada pela Resolução 868/2022, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Expressa vedação de redistribuição dos feitos em andamento. Inteligência do art. 5º da mencionada resolução. Competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Campinas

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