TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, diante dos maus antecedentes e reincidência do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto que não comporta reparo - Inclusive, fixado de forma benéfica na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito