DOC. 332.7116.1668.1565

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. Desistência do recurso adesivo. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor. Elementos probatórios dos autos que indicam a manipulação do medidor, com intuito de não registrar consumo condizente com a realidade. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado.

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