DOC. 332.7567.7197.5775

TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Wallace Moraes de Brito às penas de 05 (cinco) anos e 04 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo mantida a prisão preventiva do réu (index 1311).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).