TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS, EXCETO GOLDEN PRESS GRÁFICA E ROSELI. RECURSO DA RÉ EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O PERITO INFORMA QUE NÃO PODE CONFIRMAR SE EXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E QUE OS LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SÃO UNILATERAS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO À RELAÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CPC. AFIRMA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS E A FALHA NO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DE CONSUMO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27, PELO QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS PELA SEGURADA ROSELI, JÁ QUE A PRESCRIÇÃO É CONTADA DA DATA DO PAGAMENTO, QUE SE DEU EM 2014, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2017. TODAVIA, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEIXA CLARO QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE POSSAM ATESTAR OS DANOS EM RAZÃO DE DEFEITO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE A OCORRÊNCIA DE UMA OSCILAÇÃO DE ENERGIA COM PICOS ALTOS DEVERIA AFETAR TODA A EDIFICAÇÃO E NÃO SOMENTE AS RESPECTIVAS UNIDADES. FOI APONTADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SOBRETENSÃO E SURTOS DE TENSÃO (DPS), O QUE FRAGILIZA AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. PERITO QUE CONCLUI QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS ELÉTRICOS NAS UNIDADES. LAUDO PERICIAL QUE FOI PRODUZIDO EM PROCEDIMENTO SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELO QUE PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO DA AUTORA, ELABORADO UNILATERALMENTE POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA E REMUNERADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. PRECEDENTE DO TJRJ. CONFORME A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito