TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGADO QUE FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM AS EXECUTADAS (INCORPORADORAS). RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DO BEM. APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU DE MÁ-FÉ, POIS A EMBARGANTE ESTAVA CIENTE DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO DA UNIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À EMBARGANTE ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. VENDA DO BEM NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO, QUE NÃO DESOBRIGA O CREDOR (EMBARGADO) QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INCORPORADORAS (EXECUTADAS) QUE, APÓS SUCESSIVOS ATRASOS NA OBRA, ABANDONARAM O EMPREENDIMENTO NO ANO DE 2017. PROMITENTES COMPRADORES QUE SE REUNIRAM EM ASSEMBLEIA E DELIBERARAM NO SENTIDO DE ASSUMIR A OBRA EM MARÇO DE 2020, DANDO CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU A UNIDADE DIRETAMENTE DO CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU A CONDUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE OU DE CONLUIO COM AS EXECUTADAS. LEI 4.591/64 QUE AUTORIZA OS PROMITENTES COMPRADORES A ASSUMIREM A OBRA QUANDO HOUVER ABANDONO OU DESÍDIA DA CONSTRUTORA OU DA INCORPORADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito