TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados na causa pela autora. Consideração de que a parte ativa contestou a autenticidade do documento de identidade apresentado no ato da contratação. RG apresentado pelo banco que possui foto de outra pessoa. Contratação não provada, ônus que incumbia a instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérias dificuldades para a subsistência. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em cinco salários mínimos. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, considerado, para tanto, que foram dois contratos fraudados. Descabimento do pleito de que a autora restitua o produto da operação financeira ao banco mutuante, bem sopesado neste aspecto que a autora nega a titularidade das contas bancárias para as quais foram transferidos os valores dos empréstimos. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem recair sobre o proveito econômico obtido (valor dos contratos declarados inexigíveis + repetição do indébito + danos morais). Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo banco.
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