DOC. 332.9657.3118.8374

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ausência superveniente do interesse processual. O exame toxicológico necessário à conclusão do exame de necrópsia da filha da impetrante foi entregue no curso do processo. - Independente da discussão sobre a possibilidade de formular pretensão indenizatória por perdas e danos em ação de mandado de segurança, certo é que para a apreciação dessa parte do pedido, no caso dos autos, é indispensável regular dilação probatória, o que não é admitida na via mandamental. Parecer da Procuradoria de Justiça oficiando pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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