TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das provas decorrentes de violação de domicílio com a consequente absolvição do apelante - Impossibilidade - Ingresso dos policiais no domicílio expressamente autorizada pela genitora da ré - Situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam o envolvimento da ré com organização que pratica o tráfico de entorpecentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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