TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
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