DOC. 333.1494.9895.3019

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso impugna decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em conta corrente da parte agravante, decorrentes de contrato de empréstimo pessoal. Alega-se a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), circunstância que compromete a legalidade da cobrança e justifica a adequação dos valores descontados.

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