TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Substituição da CDA. Impossibilidade. A área do imóvel representa elemento fundamental para constituição de seu valor venal e, como consequência, para determinação da base de cálculo do imposto devido. Caracterizado o erro na identificação da materialidade do tributo, representado pela desconsideração da metragem espelhada na inscrição cadastral 001, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao contexto da Súmula 392/STJ, porque não se trata de mera retificação formal ou material da CDA, mas sim alteração da própria base de cálculo, posto que baseado em premissa equivocada relativamente ao tamanho do imóvel. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO
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