DOC. 333.3509.7882.2852

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E DOS DÉBITOS VINCULADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento do cartão de crédito fraudado, a exclusão dos débitos vinculados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira alega ausência de responsabilidade e pede a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).