DOC. 333.3842.8653.0468

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial de ação rescisória - Insurgência da autora - Descabimento - Razões do agravo interno que repetem, em sua maior parte, as deduzidas na inicial da ação, mas e que não são capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu a rescisória ação - Excesso de formalismo processual não configurado - Pedido de tutela de urgência para suspender a execução indeferido - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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