TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil. Pretensão de homologação de acordo firmado com o condomínio arrematante de unidades sobre as quais recaíram penhora, e posteriormente foram arrematadas em hasta pública. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Manutenção. Arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, conferindo ao arrematante o bem livre e desembaraçado de ônus anteriores, conforme jurisprudência consolidada do E.STJ e do E.TJRJ. Caso concreto, no qual o acordo foi firmado com o exequente da ação originária de cobrança de débitos condominiais e sujeito estranho à lide, qual seja, Condomínio credor de outra ação de cobrança de débitos condominiais, que arrematou as salas objeto de penhora, diante de ter a preferência por ser o local de situação da coisa. Pretensão de homologação de transação realizada, na qual se dispõe sobre valores da arrematação nos outros autos e requer-se o levantamento da penhora decorrente da outra demanda que não se admite. Possibilidade de requerimento da homologação perante o Juízo no qual tramita o feito da arrematação, na qual o Condomínio do Edifício Navega é parte. Jurisprudência e precedentes citados: 0063165-50.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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