DOC. 333.6085.3183.1886

TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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