TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. PARTE QUE DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS BENEFICIÁRIOS APÓS O ADVENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E A EX-EMPREGADORA. AFASTAMENTO PARCIAL. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. PARIDADE NECESSÁRIA ENTRE A MENSALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. DISTINÇÃO NO DIMENSIONAMENTO DOS PREÇOS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 1034 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1818487/SP, RESP 1816482/SP E RESP 1829862/SP). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES E OBSERVADO O PRAZO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A operadora do plano de saúde é parte legítima para responder aos termos da ação em que se discute a forma de custeio e a necessária paridade entre as mensalidades dos funcionários ativos e inativos somente a partir da celebração do contrato entre ela e a ex-empregadora.
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