DOC. 333.7966.4603.7828

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de valores. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Seria prematuro autorizar o depósito das contribuições condominiais em juízo antes de se dar oportunidade ao réu de se manifestar sobre as cobranças realizadas, eventualmente revelando suas justificativas. Não há urgência, pois nada sugere que o réu não será capaz de reembolsar os condôminos por eventual cobrança a maior, especialmente considerando o reduzido valor das contribuições. Presença de periculum in mora inverso, pois o desfalque na arrecadação poderá impedir o pagamento de despesas ordinárias que interessam a todos os condôminos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).