DOC. 333.7996.5452.1325

TJSP. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO.

Descabimento. Tema 1218 de repercussão geral que se encontra pendente de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal, não havendo, contudo, determinação expressa por parte do Relator para sobrestamento dos feitos correlatos. Ausência de impedimento ao julgamento do apelo interposto pelo autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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