DOC. 333.8487.7712.2608

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova apenas com base em prova testemunhal. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova no presente caso. Ônus da prova que deve ser adequadamente distribuído. Observância do art. 373 § 1º do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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