DOC. 333.8629.5909.9340

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OBJETIVANDO PERDA DE MANDATO DE VEREADOR AFASTADO- MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, por via inadequada. A pretensão autoral é contra suposto ato ilegal concernente a submeter denúncia escrita de infração com pedido de cassação de vereador afastado à análise da Diretoria de Assuntos Jurídicos da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com exigência de provas sobre o alegado, postulando o autor a imediata apresentação ao Plenário da aludida CÂMARA MUNICIPAL do referido pedido. Com efeito, a Lei 4.717/1965 não autoriza o manejo de ação objetivando pretensão de nítido caráter mandamental, do qual não se presta a presente demanda. Manutenção da sentença de extinção sem análise do mérito. Desprovimento do recurso.

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