DOC. 333.9166.4591.4026

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO POR CERUME OBSTRUTIVO. IRRAZOABILIDADE DA REPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes, desde que atendidos os demais requisitos legais e editalícios. A eliminação ocorreu na fase de exames médicos, por presença de «cerume obstrutivo bilateral".

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