DOC. 333.9459.2273.6349

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA- - -

Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal.

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