TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA COM PEDIDO DE LIMINAR - DEPÓSITO EM JUÍZO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA (ART. 520, IV, ART. 521, III E CPC, art. 1.042) - RECURSO PROVIDO.
Pendente o julgamento de Agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, nos moldes do disposto no art. 520, IV, art. 521, III e CPC, art. 1.042 é possível o levantamento de valores depositados na execução ou no cumprimento de sentença, quando não houver recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.)"
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