DOC. 334.1701.1965.5603

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. A compra do imóvel gera expectativas que são frustradas pelo atraso na entrega do bem, que no caso dos autos foi de aproximadamente um ano. Lucros cessantes. Condenação ao pagamento de percentual sobre o contrato atualizado e também com correção monetária das parcelas. Impossibilidade da incidência de dupla correção monetária. «Bis in idem". Recursos do autor e da ré provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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