DOC. 334.2205.7911.9168

TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO

e CORRUPÇÃO DE MENORES: pleito visando a absolvição sumária do paciente, bem como a revogação da prisão preventiva, porquanto não restou caracterizado o crime de roubo, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, restou caracterizado o crime de roubo - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).